AREsp 2973754 - DECISAO

AREsp 2973754 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, em razão de o recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo competente o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação por não indicação dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)
  3. 3 Fundamentação normativa para não conhecimento do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, em razão de o recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo competente o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.