AREsp 2961153 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Interno Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por fundamento relacionado aos recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e consequências da impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (não atacou especificamente a Súmula 7/STJ), sendo obrigatório o ataque específico a todos os fundamentos da inadmissão; em consequência, o recurso é desatendido e é determinada a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.