AREsp 2979935 - DECISAO

AREsp 2979935 - DECISAO

Por ter o agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), e nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como do entendimento consolidado pelo STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: RICARDO DE JESUS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmulas, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Súmulas Agravo Em Recurso Especial

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Parties

RICARDO DE JESUS ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Decisão agravada tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade

Ratio Decidendi

Por ter o agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), e nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como do entendimento consolidado pelo STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.