AREsp 2877774 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, e porque a decisão que inadmite o recurso especial é incindível, devendo ser impugnada em sua integralidade (EAREsp n. 746.775/PR), razão pela qual,...

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Parties
Agravante: EVERTON DANIEL FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial interposto por EVERTON DANIEL FERREIRA DOS SANTOS.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência, Decisão Incindível
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Decisão Incindível

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Parties

EVERTON DANIEL FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de interposição de recurso especial para discutir ofensa a dispositivo da Constituição Federal
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo legal tido como violado pela instância de origem
  3. 3 Indicação incorreta da norma legal cuja vigência teria sido negada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, e porque a decisão que inadmite o recurso especial é incindível, devendo ser impugnada em sua integralidade (EAREsp n. 746.775/PR), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial interposto por EVERTON DANIEL FERREIRA DOS SANTOS.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se.