AREsp 2956741 - DECISAO

AREsp 2956741 - DECISAO

Por faltar a indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e diante da aplicação da Súmula n. 284/STF, o recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: GABRIEL SOUSA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Exigência De Indicação De Dispositivos Legais Federais, Art. 105, III, CF
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Exigência De Indicação De Dispositivos Legais Federais Art. 105, Iii, CF

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Parties

GABRIEL SOUSA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Obrigação de indicar os dispositivos de lei federal para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por faltar a indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e diante da aplicação da Súmula n. 284/STF, o recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.