AREsp 2962845 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados.
- Parties
- Agravante: WELTON PEREIRA DE PAULA FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação
Case Brief
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Parties
WELTON PEREIRA DE PAULA FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à admissibilidade de recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos de lei federal no recurso especial
- 3 Não conhecimento por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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