AREsp 2973852 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à indicação genérica de violação de lei federal
2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo destinado a impugnar a inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a devida especificação dos dispositivos legais violados; determinar, se já houver fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, e aplicar o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso
• Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça