AREsp 2953131 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou violação genérica de lei federal sem particularizar os dispositivos alegadamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que torna deficiente a fundamentação do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc), Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ (art.21 E, V)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc) Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ (art.21 E, V)

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou violação genérica de lei federal sem particularizar os dispositivos alegadamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que torna deficiente a fundamentação do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça, se aplicáveis