AREsp 2973413 - DECISAO

AREsp 2973413 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos que ensejariam dissídio interpretativo, razão pela qual incide a Súmula 284/STF que torna inadmissível o recurso por deficiência de fundamentação; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PLANALTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

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Parties

MUNICÍPIO DE PLANALTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais e do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos que ensejariam dissídio interpretativo, razão pela qual incide a Súmula 284/STF que torna inadmissível o recurso por deficiência de fundamentação; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...