AREsp 2972215 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais cuja violação ou dissídio interpretativo alegava, aplicando-se a Súmula 284/STF; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

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Parties
Agravante: ARTHUR MIRANDA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Interposto Ao STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ARTHUR MIRANDA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Interposto Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como causa de inadmissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial sem indicação dos dispositivos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais cuja violação ou dissídio interpretativo alegava, aplicando-se a Súmula 284/STF; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.