AREsp 2966262 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2. 2 Obrigatoriedade de indicação explícita dos dispositivos legais federais supostamente violados
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por BRASKEM S/A porque o recurso especial foi deficientemente fundamentado, na medida em que não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do agravo interposto por BRASKEM S/A
• Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça