AREsp 2969436 - DECISAO

AREsp 2969436 - DECISAO

Não conheço do recurso porque incide a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determino, caso exista prévia fixação de honorários nos autos, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os...

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Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque incide a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determino, caso exista prévia fixação de honorários nos autos, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.