AREsp 2967268 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque incide a Súmula 284/STF: houve indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos, o que torna defeituosa a fundamentação do recurso; ademais, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

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Parties
Agravante: ADRIANO DA CONCEICAO GALISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ADRIANO DA CONCEICAO GALISA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos
  2. 2 Aplicação do art.85, §11, do CPC para majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque incide a Súmula 284/STF: houve indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos, o que torna defeituosa a fundamentação do recurso; ademais, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.