AREsp 2971938 - DECISAO

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Por haver indicação genérica de violação de lei federal sem a devida particularização dos dispositivos supostamente violados, aplica-se a Súmula 284/STF por analogia, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando já...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Indefinição na indicação de violação de lei federal e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso interposto

Ratio Decidendi

Por haver indicação genérica de violação de lei federal sem a devida particularização dos dispositivos supostamente violados, aplica-se a Súmula 284/STF por analogia, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando já fixados, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.