AREsp 2865906 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou com a necessária particularidade todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a repetir as razões do recurso; assim, não superou o óbice da Súmula n.7 do STJ nem aduziu que a alteração do entendimento independe de reexame fático-probatório, em afronta ao §1.º do art. 1.021 do CPC e à Súmula n.182 do STJ, sendo consequente o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: TIAGO PEREIRA LIMA; Agravante: FRANCISCO EUGÊNIO BATISTA DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica (art. 1.021 Do Cpc), Ônus De Impugnação (súmula 182 Do Stj), Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil (aplicação Subsidiária) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica (art. 1.021 Do Cpc) Ônus De Impugnação (súmula 182 Do Stj) Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

TIAGO PEREIRA LIMA

Agravante

FRANCISCO EUGÊNIO BATISTA DE VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n.7 do STJ que veda reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica nos termos do §1.º do art. 1.021 do CPC aplicável ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou com a necessária particularidade todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a repetir as razões do recurso; assim, não superou o óbice da Súmula n.7 do STJ nem aduziu que a alteração do entendimento independe de reexame fático-probatório, em afronta ao §1.º do art. 1.021 do CPC e à Súmula n.182 do STJ, sendo consequente o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.