REsp 2221474 - DECISAO

REsp 2221474 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque foi interposto contra decisão singular/monocrática, sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIA GONCALVES RIBEIRO BONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaustão Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Exaustão Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIA GONCALVES RIBEIRO BONI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem como pressuposto de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque foi interposto contra decisão singular/monocrática, sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a eventual concessão da gratuidade da justiça.