AREsp 2975749 - DECISAO

AREsp 2975749 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal supostamente violados; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios quando já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, §11 Do CPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF e inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal supostamente violados; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios quando já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.