AREsp 2977821 - DECISAO

AREsp 2977821 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula 284/STF, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ENDRIGO HERRUZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENDRIGO HERRUZO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula 284/STF, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se