AREsp 2913625 - DECISAO

AREsp 2913625 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação ao não indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), a matéria relativa à proporcionalidade da sucumbência envolveria reexame de questões fáticas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos regimentais e processuais aplicáveis.

Parties
Recorrente: NEILTO MENDES DA SILVA; Recorrido: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Sucumbência Recíproca, Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Redistribuição De Ônus Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Sucumbência Recíproca Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 33 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NEILTO MENDES DA SILVA

Recorrente

Banco Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Configuração de danos morais pela inscrição em cadastro de inadimplentes
  3. 3 Redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais nos termos do art. 86, caput, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação ao não indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), a matéria relativa à proporcionalidade da sucumbência envolveria reexame de questões fáticas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos regimentais e processuais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.