AREsp 2976565 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, a alegada divergência era entre acórdãos do mesmo Tribunal, o que, segundo a Súmula 13/STJ, não enseja recurso especial; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ANDRE ZACHARIAS VALENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANDRE ZACHARIAS VALENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de recurso especial por divergência entre julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, a alegada divergência era entre acórdãos do mesmo Tribunal, o que, segundo a Súmula 13/STJ, não enseja recurso especial; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.