REsp 2220288 - DECISAO

REsp 2220288 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial com decisões do STJ, sendo aplicáveis a Súmula 284 do STF e a Súmula 13 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CICERA DO CARMO ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CICERA DO CARMO ALENCAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por não indicar dispositivos legais federais
  2. 2 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial com precedentes do STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 13/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial com decisões do STJ, sendo aplicáveis a Súmula 284 do STF e a Súmula 13 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.