AREsp 2977837 - DECISAO

AREsp 2977837 - DECISAO

Não conhecer do recurso por aplicação da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação decorrente da não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio jurisprudencial, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia.

Parties
Agravante: MAYKON JONATHAN RODRIGUES DE MOURA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MAYKON JONATHAN RODRIGUES DE MOURA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Não conhecimento por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por aplicação da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação decorrente da não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio jurisprudencial, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.