AREsp 2979525 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque incidiu a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos violados, configurando deficiência de fundamentação; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: DOUGLAS MENEZES DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação
Case Brief
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Parties
DOUGLAS MENEZES DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
- 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais em recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque incidiu a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos violados, configurando deficiência de fundamentação; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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