AREsp 2960937 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula 7 do STJ), sendo aplicável o comando do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Majoração De Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula 7 do STJ), sendo aplicável o comando do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e eventual concessão de gratuidade de justiça.