AREsp 2983475 - DECISAO

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DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por DALCY LOPES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de DALCY LOPES, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar...

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Parties
Agravante: DALCY LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

DALCY LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem