AREsp 2979363 - DECISAO

AREsp 2979363 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula n. 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que torna o recurso especial inadmissível, nos termos do art. 105, III, da...

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Parties
Agravante/recorrente: CLEUDSON ARAUJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

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Parties

CLEUDSON ARAUJO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Exigência de indicação de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula n. 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que torna o recurso especial inadmissível, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.