AREsp 2985942 - DECISAO

AREsp 2985942 - DECISAO

Porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (que apontou ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a...

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Parties
Agravante: VALDIVINO AGUIAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Prequestionamento, Súmulas/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Prequestionamento Súmulas/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

VALDIVINO AGUIAR DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento da inadmissão
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (que apontou ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a jurisprudência da Corte Especial que considera a decisão de inadmissibilidade como um único dispositivo, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.