AREsp 2935487 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pelo MUNICIPIO DE TERESINA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, assim resumido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANCA. ATRASO PAGAMENTO DE MEDIÇÕES. ATRASO PAGAMENTO DE REAJUSTES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE TERESI NA. RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL DE JUSROS. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORRECÃO MONETRÁRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. INCABÍVEL NA ESPÉCIE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE REGULARMENTE INTIMADA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS EXTEMPOÂNEOS. SENTENÇA PARCIALEMENTE MODIFICADA. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz a impossibilidade de que sejam presumidas como verdadeiras as datas de protocolo apresentadas pela parte recorrida, as quais resultam em comprovação da impontualidade/mora da autarquia municipal relativa ao pagamento de contrato administrativo, porquanto, não pode haver presunção de fatos relativos a direitos indisponíveis ou que possuam forma específica regulamentada em lei. Apresenta a seguinte argumentação: O acórdão, ainda que reconheça que o recorrido não apresentou a prova contratualmente exigida para demonstrar a mora do recorrente, entendeu que este, não tendo contestado explicitamente as alegações, permitiu que o Judiciário os presumisse verdadeiros, como manda o art. 341 do CPC. Contudo, tais fatos não podiam ser confessados em juízo, até porque representam aumento de despesa pública, no mínimo, de modo que presumi-los provados viola a própria norma citada. Ademais, como disse o próprio acórdão, a lei, traduzida no contrato, exigia prova do dia do protocolo na repartição pública competente dos documentos que permitiriam o pagamento requerido, prova esta que o acórdão literalmente disse faltar no caso, mas que considerou provada pela presunção mencionada. Há má aplicação do direito federal referido, o que justifica o conhecimento e provimento do recurso que ora se interpõe, como se verá a seguir. (fls. 1.136). A questão federal discutida decorre da presunção, feita pelo acórdão, de que as datas consignadas em documento particular do recorrido representavam de fato as datas de apresentação dos documentos que marcavam, conforme a lei e o contrato, o início do prazo para pagamento das parcelas vencidas do contrato administrativo, daí decorrendo a conclusão de que o recorrente estava em mora e deve pagar os respectivos encargos. .. Contudo, não se trata nos autos de direito disponível, nem nele consta o documento reputado pela lei essencial à prova da referida alegação, de que a presunção acolhida pelo acórdão é contrária à lei pertinente. .. Então está claro que o documento reputado necessário à prova do dia inicial de contagem do prazo para pagamento da parcela vencida do contrato administrativo executado não foi produzido pelo recorrido. Este fato consta do acórdão e recurso interposto o toma integralmente como tal. (fls. 1.137-1.140). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Na mesma linha: "Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (REsp n. 2.187.030/RS, Rel. ;Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.663.353/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 1.075.326/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg no REsp n. 2.059.739/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.787.353/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 17/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.554.367/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.699.006/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente, quanto à impossibilidade de que sejam presumidos como verdadeiros os fatos apresentados pela parte recorrida, visto que não pode haver presunção de fatos relativos a direitos indisponíveis ou que possuam forma específica regulamentada em lei. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" ;(AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA