AREsp 2979117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prévia oposição de embargos de declaração, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, houve ausência de prequestionamento conforme as Súmulas 282 e 356/STF, e o laudo pericial oriundo de outro processo foi considerado inapto em razão da extinção daquele processo por litispendência.

Parties: Recorrente: MARIA RODRIGUES DE MORAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Prequestionamento, Perícia Médica Em Ação Previdenciária, Cláusula Rebus Sic Stantibus

Previdenciário Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração Prequestionamento Perícia Médica Em Ação Previdenciária Cláusula Rebus Sic Stantibus

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARIA RODRIGUES DE MORAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC (omissão)
2 Ofensa ao art. 505, I, do CPC (aproveitamento de perícia produzida em outro processo)
3 Necessidade de prévia oposição de embargos de declaração para prequestionamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

Não conhecer do Recurso Especial
Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC