AREsp 2916599 - ACORDAO

AREsp 2916599 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 7 e 13 do STJ, Súmula 283 do STF e deficiência do cotejo analítico), limitando-se a repetir os argumentos do recurso especial, o que autoriza a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ BORGES BUENO FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 13 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Cotejo Analítico, Agravo Regimental
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 13 Do STJ Súmula 283 Do STF Cotejo Analítico Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUIZ BORGES BUENO FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Deficiência do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 7 e 13 do STJ, Súmula 283 do STF e deficiência do cotejo analítico), limitando-se a repetir os argumentos do recurso especial, o que autoriza a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.