AREsp 2920358 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a modificação pretendida exigiria reexame de fatos e provas (vedado pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ) e porque as demais alegadas violações não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Parte Autora/recorrente: Associação dos Servidores do Incra - ASSINCRA/SP; Parte Demandada/recorrido: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025); Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame Fático Probatório Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Associação dos Servidores do Incra - ASSINCRA/SP

Parte Autora/recorrente

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Parte Demandada/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025); Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de reexame fático-probatório vedada (Enunciado 7 da Súmula do STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de matérias apontadas como violadas (Enunciado 211 da Súmula do STJ)
  3. 3 Alegada ofensa à coisa julgada e interpretação do título executivo coletivo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a modificação pretendida exigiria reexame de fatos e provas (vedado pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ) e porque as demais alegadas violações não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Fixados honorários advocatícios: majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável.