AREsp 2874032 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque as demais alegações não foram prequestionadas ou não demonstraram dissídio jurisprudencial nos moldes legais; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
  3. 3 Julgador não obrigado a responder a todas as questões quando já tenha motivo suficiente (art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque as demais alegações não foram prequestionadas ou não demonstraram dissídio jurisprudencial nos moldes legais; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.