REsp 2200840 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do recorrente eram genéricas e insuficientes para demonstrar a nulidade apontada ou a violação de dispositivos federais, implicavam reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e careciam do prequestionamento exigido, atraindo as...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Alegação genérica de nulidade/omissão/contradição em embargos de declaração
- 2 Falta de indicação e delimitação de dispositivos federais supostamente violados (prequestionamento)
- 3 Necessidade de reexame de fatos e provas vedada no recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do recorrente eram genéricas e insuficientes para demonstrar a nulidade apontada ou a violação de dispositivos federais, implicavam reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e careciam do prequestionamento exigido, atraindo as súmulas constitucionais e jurisprudenciais indicadas (Súmulas 282, 283, 284, 356 do STF e Súmulas 7 e 211 do STJ).
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manutenção da decisão recorrida
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment