AREsp 2658634 - ACORDAO

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O agravo interno deve ser improvido porque o agravante não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais supostamente violados (alínea "a") nem demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial, nem juntou os acórdãos paradigma ou indicou o repositório oficial (alínea "c"), em desobediência aos arts. 255, §...

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Parties
Agravante: ANTONIO PEDRO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Recursal Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

ANTONIO PEDRO GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 Fundamentação recursal deficiente
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno deve ser improvido porque o agravante não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais supostamente violados (alínea "a") nem demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial, nem juntou os acórdãos paradigma ou indicou o repositório oficial (alínea "c"), em desobediência aos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC, além de tentar inovar a fundamentação apenas no agravo interno, o que é precluso; assim incide por analogia a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno