AREsp 2701576 - DECISAO

AREsp 2701576 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de forma específica e concreta, a inadequação dos fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial; deixaram de cotejar a decisão agravada com as teses do recurso e não trouxeram precedente contemporâneo em moldura fática análoga, incidindo a Súmula 182/STJ e faltando a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: WALID EL KHOURI; Agravante: OSVALDO ROSA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

WALID EL KHOURI

Agravante

OSVALDO ROSA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de recurso especial por necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Inadmissão por entendimento de harmonia com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Falta de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de forma específica e concreta, a inadequação dos fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial; deixaram de cotejar a decisão agravada com as teses do recurso e não trouxeram precedente contemporâneo em moldura fática análoga, incidindo a Súmula 182/STJ e faltando a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)