AREsp 2987661 - DECISAO

AREsp 2987661 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de origem (fundamentada na Súmula n. 7/STJ e em questões de legitimidade ativa e preclusão quanto à prescrição), sendo requisito de admissibilidade a contraposição clara e específica dos fundamentos que...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Agravo Interposto E Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Agravo Interposto E Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ para verificação de questões fáticas (legitimidade ativa)
  3. 3 Preclusão em relação à prescrição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de origem (fundamentada na Súmula n. 7/STJ e em questões de legitimidade ativa e preclusão quanto à prescrição), sendo requisito de admissibilidade a contraposição clara e específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).