AREsp 2981709 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, aplicando‑se, por conseguinte, o art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.
- Parties
- Agravante: GERALDO APARECIDO FERNANDES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Case Brief
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Parties
GERALDO APARECIDO FERNANDES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
- 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais
- 3 Poder do STJ, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno, de não conhecer do recurso
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, aplicando‑se, por conseguinte, o art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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