AREsp 2906920 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente as causas de inadmissão do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ) e não demonstrou, com particularidade, que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independe de reexame fático-probatório...

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Parties
Agravante: GUILHERME PIASSI VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sexta Turma) Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Habeas Corpus De Ofício Reexame Fático Probatório

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Parties

GUILHERME PIASSI VILELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sexta Turma) Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar ausência de reexame fático-probatório (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente as causas de inadmissão do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ) e não demonstrou, com particularidade, que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independe de reexame fático-probatório (Súmula n. 7), de modo que a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182 do STJ