AREsp 2906920 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182), nem demonstrou, com particularidade, que a reforma do Tribunal de origem dispensaria reexame fático-probatório (Súmula 7); ademais, o habeas...

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Parties
Agravante: RAYANE STEPHANE MOURA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Mantida; Agravo Regimental Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão monocrática mantida
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Reexame De Provas, Lavagem De Dinheiro, Restituição De Bem Apreendido
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Habeas Corpus De Ofício Reexame De Provas Lavagem De Dinheiro +1 more

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Parties

RAYANE STEPHANE MOURA DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Mantida; Agravo Regimental Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão
  2. 2 Necessidade de demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento independe de reexame fático-probatório (Súmula 7)
  3. 3 Caráter potestativo do habeas corpus de ofício e sua inadequação para burlar regras de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182), nem demonstrou, com particularidade, que a reforma do Tribunal de origem dispensaria reexame fático-probatório (Súmula 7); ademais, o habeas corpus de ofício não pode ser usado para contornar as regras de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão monocrática mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental