AREsp 2906920 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos de inadmissão do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ), deixando de demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independe de reexame fático-probatório (Súmula 7), e porque o habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para contornar as regras de admissibilidade.

Parties
Agravante: HENRIQUE RIETHER DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Habeas Corpus De Ofício Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

HENRIQUE RIETHER DE PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos de inadmissão do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ), deixando de demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independe de reexame fático-probatório (Súmula 7), e porque o habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para contornar as regras de admissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica