AREsp 2807936 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à Súmula 83/STJ, aplicam-se os arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ e a jurisprudência do STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

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Parties
Agravante: MARIA DAS DORES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Agravo Interno

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Parties

MARIA DAS DORES SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e requisitos para sua impugnação
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à Súmula 83/STJ, aplicam-se os arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ e a jurisprudência do STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial (decisão monocrática de admissibilidade).