AREsp 2843196 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (em particular a incidência da Súmula 83/STJ) e não ter indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso, aplica-se o art. 932, III, do CPC,...

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Parties
Agravante: ISONILDA APARECIDA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação Da Súmula 83/stj, Aplicação Da Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação Da Súmula 83/stj Aplicação Da Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

ISONILDA APARECIDA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (em particular a incidência da Súmula 83/STJ) e não ter indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso, aplica-se o art. 932, III, do CPC, mantendo-se a decisão agravada e negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.