AREsp 2901569 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e fundamentadamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n.7/STJ), sendo exigido, nos termos do art. 932, III, do CPC, demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame das provas.

Parties: Agravante: MAYSE PERES DE ALMEIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 7/stj, Art. 932, III, CPC

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 7/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

MAYSE PERES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de provas
3 Obrigação de infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada nos termos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial.
Prevenir sobre possibilidade de condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.