AREsp 2920499 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a hipótese prevista na Súmula n. 182 do STJ; faltou desenvolvimento acerca da inaplicabilidade da Súmula n. 7 e indicação de precedentes para afastar a Súmula n. 83, razão pela qual se manteve a decisão monocrática.

Parties
Agravante: MARIO FRANCISCO DE SOUZA; Agravante: HUASCAR MORAIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIO FRANCISCO DE SOUZA

Agravante

HUASCAR MORAIS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ em face da ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a hipótese prevista na Súmula n. 182 do STJ; faltou desenvolvimento acerca da inaplicabilidade da Súmula n. 7 e indicação de precedentes para afastar a Súmula n. 83, razão pela qual se manteve a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.