AREsp 1852101 - ACORDAO

AREsp 1852101 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e 330 do STJ — de modo que, ausente impugnação específica e havendo necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, aplica-se a Súmula 182 do STJ e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: LUIZ OTAVIO TORRES DE AZEVEDO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 330/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Recursos (recurso Especial, Agravo Regimental) Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 330/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ OTAVIO TORRES DE AZEVEDO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7 e 330 do STJ como óbices ao recurso especial
  2. 2 necessidade de revolvimento de fatos e provas que impede conhecimento do recurso
  3. 3 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e 330 do STJ — de modo que, ausente impugnação específica e havendo necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, aplica-se a Súmula 182 do STJ e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental