AREsp 2741142 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (impossibilidade de alegação de violação constitucional e incidência da Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: REGINA CELI HING; Agravada: BRASPREV- FUNDAÇÃO BRASCAN DE PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Resolução 11/2013 Do CNPC, Lei Complementar N. 109/2001, Ação De Cobrança
Processual Civil Direito Civil Previdência Complementar Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 7/stj Resolução 11/2013 Do CNPC +2 more

Case Brief

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Parties

REGINA CELI HING

Agravante

BRASPREV- FUNDAÇÃO BRASCAN DE PREVIDÊNCIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de alegação de violação de dispositivo constitucional em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (impossibilidade de alegação de violação constitucional e incidência da Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno