AREsp 2910703 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a parte não indicou o artigo de lei supostamente interpretado de forma diversa nem demonstrou a similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, aplicando-se a Súmula 284 do STF; em razão do disposto no art.85, §11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Ausência De Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Outcome
Negou provimento ao agravo e majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Aplicação De Súmula
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Aplicação De Súmula

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Ausência De Demonstração De Dissídio Jurisprudencial

Legal Issues

  1. 1 Indicação do dispositivo legal interpretado de forma diversa para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por ausência de demonstração do dissídio

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a parte não indicou o artigo de lei supostamente interpretado de forma diversa nem demonstrou a similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, aplicando-se a Súmula 284 do STF; em razão do disposto no art.85, §11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo e majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC/2015.