AREsp 2918848 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou a correlação necessária entre fatos, fundamentos e normas, configurando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARCUS THADEU DE SOUZA CANTOVITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões, Súmula 284/stf, Livramento Condicional, Indicação De Dispositivos Legais
Processo Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Súmula 284/stf Livramento Condicional Indicação De Dispositivos Legais

Case Brief

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Parties

MARCUS THADEU DE SOUZA CANTOVITZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF ao recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou a correlação necessária entre fatos, fundamentos e normas, configurando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial