AREsp 2880770 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial carece de fundamentação adequada, em especial da indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados; tal deficiência impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 284 do STF.

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Parties
Agravante: MANOEL MARTINS DE SOUZA DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais, Súmula 284 STF
Processual Civil Civil Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Legais Súmula 284 STF

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Parties

MANOEL MARTINS DE SOUZA DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Deficiência da fundamentação do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial carece de fundamentação adequada, em especial da indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados; tal deficiência impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.