AREsp 2578909 - DECISAO

AREsp 2578909 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada; além disso, foram majorados honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DANIELE APARECIDA SIMIONI D"AMBRÓSIO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DANIELE APARECIDA SIMIONI D"AMBRÓSIO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ em casos que demandam reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada; além disso, foram majorados honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça